TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA ANUNCIANTES

1.1. Definição da Plataforma

A TeAcheiZAP é uma plataforma digital inteligente de lista telefônica e catálogo de serviços, operacionalizada exclusivamente via WhatsApp, utilizando a API Oficial da Meta (WhatsApp Business Platform, conforme documentação disponível em https://www.whatsapp.com/business/), funcionando como um sistema de recomendação e indicação de contatos locais, e não como intermediária de transações comerciais.

1.2. Definição do Serviço

O serviço consiste exclusivamente em:

• a) Receber consultas de usuários finais (consumidores) via mensagem WhatsApp;
• b) Recuperar, a partir de um banco de dados interno, informações de anunciantes previamente cadastrados;
• c) Responder automaticamente aos usuários com os dados cadastrais do Anunciante (nome comercial, ramo de atividade, número de telefone e informações complementares conforme aprovado pelo Anunciante);
• d) Facilitar o primeiro contato entre o usuário final e o Anunciante, exclusivamente através da indicação de dados de contato.

Sob hipótese nenhuma a Plataforma atua como gateway de pagamento, processadora de transações, intermediária financeira, agente de cobrança ou responsável pela execução de serviços.

1.3. Definição de Anunciante

Anunciante é qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma com a intenção de ter seus dados de contato (especialmente número de WhatsApp) recomendados a usuários finais em troca do pagamento de planos de assinatura.

1.4. Usuário Final

Usuário Final é qualquer pessoa que utiliza o WhatsApp para fazer consultas à Plataforma, recebendo como resposta os dados de contato dos Anunciantes cadastrados.

2.1. Aceitação Expressa

Ao clicar no botão "Concordo com os Termos e Condições" durante o processo de cadastro, o Anunciante declara, sob as penas da lei, que:

• a) Leu, compreendeu e aceita integralmente este documento;
• b) Possui capacidade jurídica para celebrar este acordo (é maior de idade e, se pessoa jurídica, está regularmente constituída);
• c) Está vinculado aos Termos, sendo responsável por qualquer uso da Plataforma under sua conta;
• d) Concorda com todas as condições, restrições e cláusulas aqui estabelecidas;
• e) Reconhece que este é um contrato de adesão, nos termos do artigo 423 do Código Civil, e que não houve negociação individual de cláusulas.

2.2. Manifestação de Vontade Inequívoca

A realização de qualquer ação na Plataforma após a aceitação inicial dos Termos (como renovação de planos, atualização de dados ou permanência com cadastro ativo) é considerada manifestação contínua de vontade de manutenção do acordo, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro.

2.3. Alterações aos Termos

A Plataforma se reserva o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem necessidade de autorização prévia do Anunciante. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação na Plataforma. A continuação do uso dos serviços após este período implica aceitação automática das novas condições. Caso o Anunciante não concorde com as modificações, deverá desativar sua conta antes do término do prazo.

3.1. Plataforma Não é Intermediária Financeira

A TeAcheiZAP não processa, não autoriza, não liquida, não retém e não gerencia qualquer transação comercial, pagamento, cobrança, devolução de valores ou qualquer operação financeira entre o Anunciante e o usuário final. A Plataforma é, exclusivamente, um catálogo digital de recomendação de contatos, não uma intermediária de serviços ou marketplace.

Assim sendo:

• a) A Plataforma não atua como gateway de pagamento, podendo o Anunciante utilizar exclusivamente seus próprios mecanismos de cobrança (PIX, transferência bancária, dinheiro em espécie, cartão de crédito via contrato direto, etc.);
• b) A Plataforma não realiza qualquer autorização, captura, cobrança ou liquidação de valores decorrentes de transações entre Anunciante e Cliente;
• c) Todos os valores relacionados a serviços ou produtos ofertados pelos Anunciantes serão estabelecidos, cobrados e gerenciados exclusivamente pelo Anunciante, sem qualquer interferência ou mediação da Plataforma.

3.2. Inexistência de Responsabilidade por Calotes, Inadimplência e Fraudes

O Anunciante reconhece e aceita expressamente que a Plataforma não possui qualquer responsabilidade, solidária, subsidiária, direta ou indireta pela ocorrência de:

• a) Calotes, inadimplência ou falta de pagamento do usuário final;
• b) Chargebacks, estornos, cancelamentos ou contestações de pagamento;
• c) Fraudes, estelionato, falsidade ideológica ou qualquer crime praticado pelo usuário final;
• d) Devoluções de produtos ou rescisão unilateral de contratos de serviços;
• e) Atrasos na entrega, não entrega ou entrega de produto/serviço diverso do contratado;
• f) Desacordos comerciais, conflitos contratuais ou litígios de qualquer natureza;
• g) Negociação de desconto, bonificação ou alteração de preço após o contato inicial;
• h) Qualquer prejuízo financeiro, material ou moral decorrente de transações comerciais.

3.3. Exoneração de Responsabilidade Pelo Não Recebimento de Clientes

A Plataforma não garante, de forma alguma:

• a) Que o Anunciante receberá qualquer número específico de contatos de usuários finais;
• b) Que as consultas direcionadas aos seus dados resultem em contratação ou venda;
• c) Que o usuário final comparecerá, atenderá o telefone, responderá mensagens ou prosseguirá com a negociação;
• d) Que o usuário final possui capacidade financeira para efetuar pagamentos;
• e) Qualidade, veracidade ou capacidade de honra dos usuários finais indicados.

A quantidade de contatos recebidos depende exclusivamente de: Fatores de algoritmo interno da Plataforma; Categorização e palavras-chave do anúncio; Demanda natural de buscas de usuários finais; Sazonalidade do mercado; Competição com outros anunciantes; Qualidade do cadastro e informações fornecidas pelo Anunciante. A Plataforma não se responsabiliza pela adequação entre a demanda de contatos e as expectativas do Anunciante.

3.4. Devolução de Valores de Planos

Os planos de assinatura da Plataforma são serviços intangíveis e não reembolsáveis, conforme jurisprudência consolidada sobre serviços digitais. O Anunciante, uma vez tendo efetuado o pagamento e ativado seu cadastro, não terá direito a reembolso, integral ou parcial, em caso de:

• a) Arrependimento ou desistência voluntária;
• b) Insatisfação com o número de contatos recebidos;
• c) Falta de conversão de contatos em vendas;
• d) Mudança de decisão sobre manter o anúncio;
• e) Saída voluntária da Plataforma;
• f) Cancelamento por inadimplência ou violação dos Termos;
• g) Encerramento antecipado da Plataforma por decisão empresarial (conforme cláusula específica).

Exceções limitadas: Reembolso integral será concedido exclusivamente se: Falha técnica grave e não reparada da Plataforma impedir absolutamente o funcionamento por período superior a 7 (sete) dias consecutivos, solicitação feita dentro de 30 (trinta) dias do pagamento, e verificada a causa pela equipe técnica.

3.5. Respeito à Política de Reembolso da Meta/WhatsApp

O Anunciante reconhece que está sujeito também às políticas de reembolso da Meta Platforms, Inc., inclusive quanto a eventuais serviços relacionados ao WhatsApp Business Platform. A Plataforma observará as condições impostas pela Meta, podendo afetar prazos e valores de reembolso.

4.1. Consentimento Expresso para Divulgação Pública

O Anunciante consente, de forma irrevogável, inequívoca e consciente, que seus dados cadastrais, particularmente seu número de telefone WhatsApp, serão:

• a) Armazenados em banco de dados interno da Plataforma;
• b) Transmitidos aos usuários finais que solicitarem informações relativas ao seu ramo de atividade ou categoria de serviço;
• c) Indexados e disponibilizados dentro do ecossistema da Plataforma;
• d) Potencialmente conhecidos por número indeterminado e ilimitado de pessoas, tanto usuários da Plataforma quanto terceiros que possam ter acesso compartilhado a estas informações.

4.2. Natureza Pública e Irrevogável da Divulgação

O Anunciante reconhece que:

• a) A natureza essencial do serviço prestado é a indicação e divulgação pública de seu número de contato;
• b) Uma vez publicado na Plataforma, o número de telefone e os dados básicos do Anunciante não podem ser removidos, ocultados ou restringidos durante a vigência do contrato;
• c) Terceiros que receberem referência aos dados do Anunciante poderão compartilhá-los livremente, sem controle da Plataforma;
• d) A remoção definitiva de dados ocorre apenas após o cancelamento ou vencimento da assinatura;
• e) Mesmo após cancelamento, dados já divulgados permanecerão em circulação no domínio público digital, fora do controle da Plataforma.

4.3. Ausência de Controle Sobre Volume e Frequência de Contatos

A Plataforma não controla, não limita e não restringe:

• a) O número de usuários finais que acessarão seus dados;
• b) A frequência com que seu número será indicado;
• c) O padrão, horário ou distribuição dos contatos recebidos;
• d) A qualidade ou adequação dos usuários finais que receberão seus dados;
• e) O propósito ou intenção do usuário final ao solicitar o contato.

O Anunciante aceita receber um volume potencialmente alto, descontrolado e imprevisível de mensagens e chamadas.

4.4. Isenção Quanto a Mensagens Indesejadas, Spam e Abuso

A Plataforma não se responsabiliza:

• a) Por mensagens spam, robô-chamadas, telemarketing ou contatos comerciais indevidos recebidos por intermediação da Plataforma;
• b) Pela quantidade de mensagens ou ligações recebidas;
• c) Por tentativas de ligação fora do horário comercial;
• d) Por linguagem ofensiva, ameaçadora, difamatória ou discriminatória nas mensagens;
• e) Por contatos repetidos do mesmo usuário após negação;
• f) Por contatos de pessoas interessadas em negociações ilícitas ou prejudiciais;
• g) Por qualquer incômodo, perturbação, constrangimento ou dano moral decorrente da recepção de mensagens.

4.5. Impossibilidade de Reclamação Sobre Abuso da Divulgação

O Anunciante renuncia expressamente ao direito de:

• a) Reclamar sobre o número de contatos recebidos;
• b) Solicitar redução ou limitação na divulgação de seus dados;
• c) Argumentar que seu número se tornou público contra sua vontade;
• d) Requerer compensação por incômodos decorrentes da publicidade;
• e) Processar a Plataforma sob alegação de violação de privacidade quanto à divulgação de seus dados cadastrais a usuários finais.

A Plataforma não será responsabilizada por qualquer constrangimento, ameaça, assédio ou perseguição via telefone/WhatsApp, uma vez que o Anunciante consciente e voluntariamente publicou seu número nesta plataforma pública.

4.6. Retenção de Dados Após Cancelamento

Mesmo após o Anunciante solicitar cancelamento ou vencimento de sua assinatura, a Plataforma poderá manter cópias, backups e registros históricos de seus dados por período necessário para:

• a) Conformidade com obrigações legais (LGPD, Marco Civil, etc.);
• b) Resolução de conflitos e controvérsias;
• c) Preservação de evidências para investigações;
• d) Backup e recuperação de dados;
• e) Auditoria, compliance e análise de negócio.

5.1. Plataforma Não Realiza Screening de Usuários

A Plataforma explicitamente não realiza, de forma alguma:

• a) Verificação de identidade de usuários finais;
• b) Checagem de antecedentes criminais;
• c) Análise de crédito ou capacidade financeira;
• d) Investigação de histórico de fraudes ou reclamações;
• e) Validação de informações pessoais fornecidas pelo usuário final;
• f) Monitoramento de comportamento suspeito ou padrões de fraude;
• g) Certificação de legalidade das atividades pretendidas pelo usuário final;
• h) Confirmação de legitimidade ou licitude do negócio proposto.

5.2. Responsabilidade Exclusiva do Anunciante pela Segurança

O Anunciante assume, sob sua exclusiva conta e responsabilidade:

• a) A verificação completa da identidade, capacidade e reputação de qualquer usuário final;
• b) A avaliação de risco antes de qualquer transação, negociação ou prestação de serviço;
• c) A integridade, segurança e legalidade de todas as negociações comerciais;
• d) O cumprimento de legislação aplicável, incluindo regulamentações relativas a seu setor;
• e) A proteção de seus dados pessoais e bancários contra roubo, fraude ou abuso;
• f) A documentação e registro de todas as transações para proteção própria;
• g) A investigação de queixas de clientes e tratamento de disputas.

5.3. Ausência de Garantia Quanto à Qualidade do Usuário Final

A Plataforma não oferece nenhuma garantia de que:

• a) O usuário final é pessoa física maior de idade e capaz;
• b) O usuário final é pessoa jurídica regularmente constituída;
• c) O usuário final age with boa-fé e propósito legítimo;
• d) O usuário final possui intenção genuína de contratar;
• e) O usuário final não é criminoso, fraudador ou estelionatário;
• f) O usuário final honrará compromissos financeiros ou contratuais;
• g) O usuário final não utilizará os dados para fins ilícitos.

5.4. Responsabilidade Exclusiva por Fraudes e Delitos

O Anunciante reconhece que qualquer fraude, roubo, estelionato, falsidade ou delito praticado por usuário final:

• a) É responsabilidade exclusiva do Anunciante investigá-lo, denunciá-lo às autoridades e tomar medidas corretivas;
• b) Não confere direito a qualquer ressarcimento, desconto, crédito ou compensação da Plataforma;
• c) Não justifica não pagamento da assinatura ou interrupção contratual.

O Anunciante deverá registrar boletim de ocorrência (BO) junto à Polícia Civil ou Polícia Federal, conforme aplicável, fornecendo todas as evidências coletadas.

5.5. Inexistência de Intermediação ou Mediação

A Plataforma: a) Não media negociações entre Anunciante e usuário final; b) Não arbitra conflitos ou disputas comerciais; c) Não oferece suporte especializado para resolução de desentendimentos; d) Não intervém em questões relacionadas a qualidade, entrega ou conformidade de serviços; e) Não atua como garantidor de transações.

7.1. Propriedade Exclusiva da Plataforma

O Anunciante reconhece que a Plataforma, incluindo todos os elementos técnicos, é propriedade exclusiva da TeAcheiZAP, sendo protegida por: a) Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998); b) Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996); c) Lei de Proteção de Dados (LGPD); d) Direitos de software e código-fonte.

7.2. Elementos Protegidos

A Plataforma é titular exclusiva de: a) Código-fonte e arquitetura técnica do bot, sistema e plataforma; b) Banco de dados e estrutura de armazenamento de informações; c) Algoritmos de categorização e recomendação utilizados para indicar anunciantes; d) Interface gráfica, design e layout da Plataforma; e) Marca registrada "TeAcheiZAP" e todos os derivativos (logos, slogans, identity visual); f) Nome de domínio e contas no WhatsApp Business; g) Fluxo de funcionamento e automações do sistema; h) Propriedade intelectual de qualquer inovação técnica desenvolvida ou melhorada durante a operação; i) Segredos comerciais e know-how operacional.

7.3. Nenhum Direito Conferido ao Anunciante

O Anunciante reconhece que não possui direito algum sobre: a) Modificar, adaptar, reverter (reverse engineer), descompilar ou alterar o código da Plataforma; b) Copiar, duplicar ou replicar a estrutura, lógica ou funcionamento do sistema; c) Criar produtos ou serviços concorrentes baseados na tecnologia da Plataforma; d) Utilizar marca, logos ou identidade visual da TeAcheiZAP; e) Reivindicar propriedade ou royalties sobre melhorias sugeridas; f) Acessar dados de terceiros (outros anunciantes ou usuários finais) além de sua própria conta; g) Exportar, vender ou compartilhar a base de dados da Plataforma.

7.4. Acesso Limitado à Plataforma

O acesso do Anunciante à Plataforma é: a) Não exclusivo, podendo ser compartilhado por milhares de outros anunciantes; b) Revogável a qualquer momento, por qualquer motivo; c) Pessoal e intransferível, não podendo ser cedido, compartilhado ou delegado; d) Restrito ao uso conforme descrito nestes Termos, sem atividades colaterais; e) Condicionado ao cumprimento de todas as obrigações aqui especificadas.

7.5. Proteção da API Oficial da Meta/WhatsApp

O Anunciante reconhece que: a) A Plataforma utiliza a API Oficial WhatsApp Business fornecida pela Meta Platforms, Inc.; b) Toda comunicação é realizada exclusivamente através de canais oficiais da Meta, sem scripts não autorizados, bots pirateados ou APIs não oficiais; c) A Plataforma respeita integralmente a Política de Termos de Serviço da Meta e do WhatsApp; d) Nenhum disparo em massa, spam ou abuso é realizado; e) Cada comunicação é respeitosa, relevante e conforme as políticas da Meta; f) O Anunciante se obriga a não tentar integrar-se diretamente com a API da Meta sem autorização, evitando assim violações.

7.6. Consentimento para Uso de Dados do Anunciante

O Anunciante autoriza a Plataforma a: a) Coletar, armazenar e processar seus dados cadastrais conforme LGPD; b) Utilizar estatísticas, métricas anônimas e informações agregadas para melhorar o serviço; c) Compartilhar dados com processadores de dados (hospedagem, análise, etc.), todos sob sigilo; d) Reter dados por período necessário para conformidade legal; e) Utilizar informações para contato, notificações e suporte administrativo.

7.7. Direitos do Anunciante Sobre Seu Conteúdo Cadastral

Quanto aos dados que você insere na Plataforma (descrição de serviços, textos informativos, fotos): a) Você mantém direitos autorais sobre conteúdo original criado por você; b) Você confere licença perpétua à Plataforma para utilizar, reproduzir e exibir estes conteúdos; c) Você garante que possui direitos para conceder tal licença; d) Você declara que o conteúdo não viola direitos de terceiros; e) A Plataforma poderá remover ou modificar conteúdo que viole direitos ou estas Termos.

8.1. Atividades Proibidas

O Anunciante se compromete a não utilizar a Plataforma para: a) Oferecer serviços, produtos ou atividades ilícitas, criminosas ou contra a lei; b) Enganar, iludir ou fraudar usuários finais com falsas descrições; c) Praticar golpes, estelionato, falsidade ideológica ou falsificação; d) Vender drogas, substâncias controladas ou produtos perigosos sem autorização; e) Oferecer prostitição, conteúdo sexual ou exploração sexual; f) Revender dados, contatos ou informações de usuários finais; g) Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou operações financeiras ilícitas; h) Obter informações pessoais de outros anunciantes ou usuários para fins não autorizados; i) Tentar acessar, modificar ou prejudicar a infraestrutura técnica da Plataforma; j) Utilizar bots, scrapers, automações não autorizadas para coletar dados; k) Enviar mensagens em massa (spam) via WhatsApp; l) Praticar assédio, ameaça, discriminação ou comportamento ofensivo; m) Tentar contornar medidas de segurança da Plataforma; n) Clonar ou replicar a Plataforma, sua funcionalidade ou marca; o) Registrar marca confusamente similar à "TeAcheiZAP"; p) Fazer afirmações falsas sobre parceria, endosso ou relação com a Plataforma; q) Comercializar a Plataforma como agência própria ou representante autorizado; r) Violar leis de proteção do consumidor, privacidade, segurança ou defesa da concorrência.

8.2. Violação das Políticas da Meta/WhatsApp

O Anunciante se obriga a: a) Cumprir integralmente os Termos de Serviço do WhatsApp Business; b) Respeitar políticas de comunicação da Meta sobre conteúdo proibido; c) Não utilizar bots não autorizados, APIs pirateadas ou integrações não oficiais; d) Não realizar atividades que resultem em banimento pela Meta; e) Reconhecer que qualquer violação de políticas da Meta resulta em banimento imediato e sem reembolso da Plataforma TeAcheiZAP.

8.3. Consequências de Violação

Caso o Anunciante viole qualquer das restrições acima: a) Sua conta será imediatamente suspensa ou encerrada, sem aviso prévio; b) Seus dados será removido ou bloqueado da Plataforma; c) Não haverá reembolso de valores pagos ou períodos remanescentes; d) A Plataforma poderá bloquear permanentemente o acesso com base em identificadores (e-mail, telefone, IP); e) A Plataforma reserva-se o direito de reportar atividades ilícitas às autoridades competentes; f) O Anunciante será responsável por qualquer dano causado à Plataforma ou terceiros.

9.1. Representações Quanto à Capacidade Jurídica

O Anunciante representa e garante que: a) É pessoa física maior de 18 anos, mentalmente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída; b) Possui autoridade para celebrar este contrato; c) Se pessoa jurídica, está regularizada junto à Junta Comercial, Receita Federal e órgãos fiscais; d) Todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, corretas e atualizadas; e) Possui autorização de responsáveis legais para usar a Plataforma; f) Não está impedido legalmente de celebrar contratos.

9.2. Representações Quanto ao Negócio

O Anunciante garante que: a) Oferece produtos/serviços legítimos e legais; b) Possui todas as licenças, autorizações e registros necessários para exercer sua atividade; c) Cumpre com legislação aplicável ao seu setor; d) Não está envolvido em atividades criminosas, fraude ou exploração; e) Suas descrições, fotos e informações são precisas, não enganosas e não violam direitos de terceiros; f) Possui direito de usar marca, logo e conteúdo que fornece.

9.3. Responsabilidade Integral do Anunciante

O Anunciante é responsável por: a) Qualidade, segurança e conformidade de seus produtos/serviços; b) Atendimento ao consumidor e resolução de reclamações; c) Cumprimento de prazos, entrega e condições contratadas; d) Tratamento de devoluções, reembolsos e insatisfação do cliente; e) Conformidade com Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas e legislação setorial; f) Segurança das informações pessoais de clientes (inclusive LGPD); g) Resposta a órgãos reguladores, fiscalizadores e judicial; h) Qualquer custo, multa ou sanção decorrente de não conformidade.

9.4. Indenização pela Plataforma

O Anunciante concorda em indenizar, defender e eximir de responsabilidade a TeAcheiZAP por: a) Qualquer violação destes Termos ou legislação aplicável; b) Reclamação de terceiros decorrente de produtos/serviços do Anunciante; c) Processos judiciais, administrativos ou investigações envolvendo o Anunciante; d) Uso indevido da Plataforma ou dados de terceiros; e) Violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros; f) Falha em cumprir legislação ou regulamentação aplicável; g) Danos causados a usuários finais ou terceiros pela ação/omissão do Anunciante; h) Qualquer obrigação legal ou contratual decorrente de sua atividade.

10.1. Disclaimers Gerais

A Plataforma TeAcheiZAP é fornecida "COMO ESTÁ" ("AS IS"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo (mas não limitado a): a) Garantia de adequação a um propósito específico; b) Garantia de não violação de direitos de terceiros; c) Garantia de qualidade, acurácia ou completude das informações; d) Garantia de funcionalidade ininterrupta do serviço; e) Garantia de compatibilidade com outros sistemas; f) Garantia de segurança, privacidade ou integridade de dados; g) Qualquer outra garantia que não seja expressamente estabelecida nestes Termos.

10.2. Ausência de Garantia de Resultado

A Plataforma não garante: a) Que o Anunciante receberá contatos de usuários finais; b) Qualidade, número ou frequência de contatos; c) Que contatos resultarão em vendas ou serviços contratados; d) Que usuários finais comparecem, ligam ou respondem; e) Qualidade ou idoneidade do usuário final; f) Qualquer resultado comercial específico.

10.3. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE, a Plataforma TeAcheiZAP será responsável por: a) Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos; b) Lucros cessantes, perda de receita, oportunidade comercial ou goodwill; c) Danos a reputação, dados ou privacidade; d) Qualquer prejuízo causado por uso ou incapacidade de uso do serviço; e) Falha de segurança, roubo de dados ou acesso não autorizado; f) Atos de usuários finais, terceiros ou força maior; g) Falha técnica, bug, erro ou interrupção do serviço; h) Qualquer valor superior ao montante efetivamente pago pelo Anunciante nos últimos 30 (trinta) dias.

10.4. Exclusão de Garantias Implícitas

Na máxima medida permitida pela lei, a Plataforma exclui todas as garantias implícitas, incluindo as de comerciabilidade, adequação a propósito específico e não violação, conforme artigos 444 a 446 do Código Civil.

10.5. Reconhecimento de Risco

O Anunciante reconhece que: a) O uso da Plataforma implica assunção de riscos; b) É responsável por proteger seus próprios sistemas e dados; c) Deve manter backup de informações importantes; d) Deve utilizar senhas fortes e manter sigilo de credenciais; e) Não deve confiar exclusivamente em contatos obtidos via Plataforma; f) Deve verificar independentemente a idoneidade de usuários finais.

11.1. Conformidade com LGPD

A Plataforma processa dados pessoais do Anunciante em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), sendo responsável por: a) Coletar e armazenar dados apenas para finalidades legítimas; b) Manter segurança técnica e administrativa de dados; c) Permitir acesso, correção e exclusão de dados conforme direitos LGPD; d) Informar sobre processamento, retenção e compartilhamento de dados; e) Responder em prazo máximo de 15 dias a solicitações de titulares; f) Notificar autoridades e afetados em caso de vazamento de dados.

11.2. Base Legal para Processamento

A Plataforma processa seus dados com base em: a) Cumprimento de contrato; b) Obrigação legal; c) Consentimento (marketing, análise, melhorias de serviço).

11.3. Dados Compartilhados com Usuários Finais

O Anunciante autoriza a compartilhamento de seus dados públicos (nome, telefone, categoria) com usuários finais, conforme é a natureza do serviço.

11.4. Terceiros Processadores

A Plataforma utiliza terceiros para processar dados (hospedagem em nuvem, análise, suporte), todos sob sigilo e conformidade LGPD.

11.5. Retenção de Dados

Dados são retidos: a) Enquanto a conta está ativa; b) Por período mínimo de 1 (um) ano após encerramento, para compliance; c) Indefinidamente em forma anonimizada para análise estatística.

11.6. Direitos do Titular

O Anunciante possui direitos LGPD de: a) Acesso a seus dados; b) Correção de dados inexatos; c) Eliminação de dados após encerramento; d) Portabilidade de dados em formato estruturado; e) Oposição a certos processamentos; f) Opção de não receber marketing. Solicitações devem ser feitas via contato de suporte, respondidas em até 15 dias.

12.1. Disponibilidade de Suporte

A Plataforma oferece suporte limitado aos Anunciantes: a) Via e-mail: suporte@teacheizap.com.br; b) Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília); c) Tempo de resposta estimado: até 3 (três) dias úteis; d) Suporte não disponível em feriados ou finais de semana.

12.2. Limites de Suporte

O suporte oferecido é exclusivamente relativo a: a) Questões técnicas da Plataforma; b) Problemas de acesso ou funcionalidade; c) Dúvidas sobre pagamento ou faturamento; d) Atualização de dados cadastrais. O suporte NÃO cobre: a) Questões comerciais entre Anunciante e usuário final; b) Negociação de preços ou termos; c) Mediação de conflitos; d) Consultoria legal ou contábil.

12.3. Responsabilidade da Plataforma Quanto ao Suporte

A Plataforma oferece suporte com melhor esforço, mas: a) Não garante resolução de qualquer problema; b) Não é responsável por demoras ou impossibilidade de resolver; c) Reserva-se o direito de negar suporte a clientes que violem Termos.

13.1. Cancelamento pelo Anunciante

O Anunciante pode solicitar cancelamento de sua conta: a) Enviando e-mail formal ao suporte; b) Solicitação será processada dentro de 5 (cinco) dias úteis; c) Após processamento, dados serão removidos da Plataforma conforme prazo legal; d) Sem direito a reembolso de períodos pagos antecipadamente; e) Continua responsável por débitos pendentes até a data do cancelamento.

13.2. Cancelamento ou Suspensão pela Plataforma

A Plataforma pode suspender ou encerrar a conta do Anunciante: a) Sem aviso prévio se há evidência de violação das Termos ou atividade ilícita; b) Com 30 dias de aviso por razões não relacionadas a violação; c) Se houver inadimplência por mais de 15 dias; d) Se o Anunciante violar Políticas da Meta/WhatsApp; e) Se há reclamações frequentes ou atividade suspeita.

13.3. Efeito do Cancelamento

Após cancelamento (por qualquer parte): a) Dados são removidos do catálogo ativo; b) Usuários finais não receberão mais referências ao Anunciante; c) Sem direito a reembolso ou crédito; d) Sem direito a acesso futuro aos dados históricos; e) Responsabilidade por débitos permanece.

13.4. Encerramento Voluntário da Plataforma

A Plataforma pode encerrar suas operações permanentemente: a) Por decisão estratégica/empresarial da TeAcheiZAP; b) Com aviso de 30 (trinta) dias aos Anunciantes; c) Sem obrigação de reembolso de valores pagos; d) Sem responsabilidade por impacto comercial do encerramento; e) Dados serão excluídos conforme LGPD.

14.1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

A Plataforma e o Anunciante observam: a) Princípios de liberdade, privacidade e função social; b) Responsabilidade limitada da Plataforma por conteúdo de terceiros; c) Direito do Anunciante à privacidade e sigilo de dados; d) Dever de remover conteúdo ilícito quando notificado.

14.2. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Reconhece-se que: a) Se o Anunciante oferece produtos/serviços para consumidores, submete-se ao CDC; b) O Anunciante é responsável por qualidade, segurança e garantias; c) A Plataforma não é responsável por vícios, defeitos ou danos ao consumidor final; d) Todos os direitos do CDC devem ser respeitados pelo Anunciante.

14.3. LGPD (Lei nº 13.709/2018)

A Plataforma processa dados em conformidade com LGPD, conforme detalhado na cláusula 11.

14.4. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

Este contrato é interpretado conforme Código Civil, especialmente artigos 422-429 sobre formação de contrato, 444-446 sobre garantias implícitas e 927-954 sobre responsabilidade civil.

15.1. Proteção da Marca TeAcheiZAP

A marca "TeAcheiZAP" é propriedade registrada da Plataforma. O Anunciante: a) Não pode registrar domínio confusamente similar; b) Não pode usar marca em produto/serviço próprio; c) Não pode sugerir parceria ou afiliação não autorizada; d) Não pode criar marca derivativa; e) Não pode solicitar marca junto ao INPI que imite a marca da Plataforma.

15.2. Acesso à Tecnologia

O Anunciante reconhece que seu acesso à Plataforma é revogável, podendo ser removido imediatamente, sem direito a indenização e sem necessidade de justificativa detalhada.

16.1. Eleição de Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente legislação do Estado de São Paulo.

16.2. Tentativa de Conciliação

Antes de qualquer ação judicial, as partes se comprometem em tentar conciliação amigável via e-mail ao suporte, com prazo de 15 dias para resposta.

16.3. Arbitragem

Qualquer controvérsia não resolvida amigavelmente será submetida a arbitragem conforme Leis Brasileiras (Lei nº 9.307/1996), com sede em São Paulo/SP, em idioma português.

16.4. Jurisdição

Caso arbitragem não seja implementada, as partes elegem a comarca de São Paulo, SP como foro exclusivo, excluindo-se expressamente outras jurisdições.

18.1. Responsabilidade Limitada

A Plataforma não é responsável por: a) Roubo, vazamento ou exposição de dados; b) Hacking ou ataque cibernético; c) Roubo de identidade; d) Danos morais decorrentes de vazamento; e) Falha de segurança técnica; f) Risco de força maior.

18.2. Obrigações de Segurança da Plataforma

A Plataforma se compromete ao melhor esforço em manter firewalls, criptografia, backups e conformidade LGPD.

18.3. Responsabilidade do Anunciante por Credenciais

O Anunciante é integralmente responsável por manter sigilo de senha e credenciais de acesso, utilizando senhas fortes e alterando-as regularmente.

19.1. Teto de Responsabilidade

A responsabilidade total da Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Anunciante nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento danoso.

19.2. Exclusão de Indenizações Especiais

A Plataforma nunca será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos à reputação ou danos punitivos.

20.1. Informações de Contato da Plataforma

Para dúvidas, reclamações ou notificações: E-mail de Suporte: suporte@teacheizap.com.br | CNPJ: 68.310.632/0001-95 | Razão Social: TEACHEIZAP TECNOLOGIA LTDA.

20.2. Como Notificar a Plataforma

Qualquer notificação formal deve ser: a) Enviada por e-mail certificado; b) Ou por correspondência registrada com aviso de recebimento (AR); c) Considerada recebida quando confirmada por e-mail ou recebimento de AR.

20.3. Notificação ao Anunciante

A Plataforma notificará o Anunciante via: a) E-mail registrado na conta; b) WhatsApp para número informado; c) SMS para telefone cadastrado; d) Publicação no painel da Plataforma.

21.1. Cumprimento de Normas Setoriais

A Plataforma se submete a: a) Resoluções do Banco Central sobre serviços de pagamento; b) Normas da ANATEL sobre telecomunicações; c) Resoluções do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; d) Código de Defesa do Consumidor como legislação supletiva.

21.2. Reclamações ao Procon e Órgãos Reguladores

O Anunciante pode, a qualquer tempo: a) Registrar reclamação junto ao PROCON estadual; b) Fazer denúncia à ANATEL; c) Notificar órgãos de defesa do consumidor; d) Recorrer ao Ministério Público se caracterizado interesse público.

22.1. Definição de Operador de Plataforma Digital

A TeAcheiZAP observa normativas sobre operadores de plataforma, incluindo: a) Transparência sobre critérios de recomendação; b) Respeito a direitos autorais; c) Combate a fraude e atividades ilícitas; d) Privacidade e proteção de dados conforme LGPD.

22.2. Transparência de Algoritmos

A Plataforma informa que utiliza: a) Algoritmo de categorização automática; b) Relevância de busca baseada em palavras-chave; c) Distribuição balanceada entre anunciantes; d) Ajustes por região geográfica e demanda. Não há oportunidade de auditoria do algoritmo por Anunciantes.

23.1. Declaração de Ciência de Riscos

O Anunciante declara que compreendeu os riscos: a) Volume de chamadas imprevisível; b) Publicação indefinida de dados; c) Ausência de garantia de resultado comercial; d) Responsabilidade por segurança da negociação; e) Encerramento sem reembolso; f) Dados publicamente divulgados impossíveis de remover completamente.

23.2. Aceitação Consciente

O Anunciante afirma que: a) Leu Termos completos; b) Consultou profissional jurídico ou está informado; c) Aceita todas as cláusulas sem ressalva; d) Concorda que este é contrato final; e) Não foi coagido; f) Assina com plena capacidade e consentimento.